o Art. 41. da lei da maria da penha tem a sua resposta:

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (lei dos juizados especiais)

no mais, a súmula 536 do STJ vai no mesmo sentido:

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Talvez se a parte autora tivesse fundamentado com base no CDC e o vício da prestação de serviço, em especial atenção ao art. 20 do referido diploma, poderia ter sido uma tese vitoriosa.